HC 667944 - DECISAO

HC 667944 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a vedação ao livramento condicional para o condenado reincidente específico por tráfico de drogas decorre do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; a Lei nº 13.964/2019 não revogou tal proibição, limitando-se a majorar o lapso para hipóteses com resultado morte.

Parties
Paciente: MILLER VINICIUS BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Cálculo De Pena, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Cálculo De Pena Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MILLER VINICIUS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 ao livramento condicional de reincidente específico
  3. 3 Inclusão de lapso para concessão de livramento condicional no cálculo de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ: a vedação ao livramento condicional para o condenado reincidente específico por tráfico de drogas decorre do art.83, V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006; a Lei nº 13.964/2019 não revogou tal proibição, limitando-se a majorar o lapso para hipóteses com resultado morte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.