HC 609989 - DECISAO

HC 609989 - DECISAO

O STJ concluiu que a determinação de exame criminológico exige motivação idônea e concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução da pena; fundamentações genéricas baseadas apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não são suficientes. Assim, cassou-se a decisão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MOREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Motivação Idônea, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Motivação Idônea Súmula 439

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Parties

JOSÉ CARLOS MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 aplicação do art.112 da Lei de Execuções Penais após alteração pela Lei n.10.792/2003
  3. 3 avaliação do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a determinação de exame criminológico exige motivação idônea e concreta baseada em elementos ocorridos durante a execução da pena; fundamentações genéricas baseadas apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir não são suficientes. Assim, cassou-se a decisão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, ratificando a liminar, para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu ao Paciente o livramento condicional.
  • Publique-se.