HC 668303 - DECISAO

HC 668303 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo proferiu acórdão extra petita, reexaminando requisito subjetivo que não foi impugnado pelo agravante em desrespeito ao princípio da devolutividade, e porque a exigência de passagem pelo regime semiaberto não decorre do art. 83 do CP nem da jurisprudência do STJ, tornando insuficiente o fundamento da cassação do livramento condicional; assim restabeleceu-se a decisão do Juiz da Execução que deferiu o benefício.

Parties
Impetrante: Eduardo Alexandre; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (estadual); Defensoria Do Paciente: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Regime Semiaberto, Nulidade Por Julgamento Extra Petita, Devolutividade Do Agravo De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Regime Semiaberto Nulidade Por Julgamento Extra Petita Devolutividade Do Agravo De Execução

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Parties

Eduardo Alexandre

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público (estadual)

Agravante

Defensoria Pública

Defensoria Do Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal a quo excedeu os limites da devolutividade do agravo de execução (julgamento extra petita).
  2. 2 Se é exigível passagem pelo regime semiaberto como requisito para concessão do livramento condicional.
  3. 3 Se a decisão que cassou o livramento condicional possui fundamento autônomo suficiente para a cassação.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo proferiu acórdão extra petita, reexaminando requisito subjetivo que não foi impugnado pelo agravante em desrespeito ao princípio da devolutividade, e porque a exigência de passagem pelo regime semiaberto não decorre do art. 83 do CP nem da jurisprudência do STJ, tornando insuficiente o fundamento da cassação do livramento condicional; assim restabeleceu-se a decisão do Juiz da Execução que deferiu o benefício.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções que deferiu o livramento condicional.