HC 657312 - DECISAO

HC 657312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em fatos concretos (múltiplas faltas graves, duas evasões e novo crime durante a execução) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM QUERUBIM DA SILVEIRA; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 441/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM QUERUBIM DA SILVEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional diante de faltas graves ocorridas durante a execução
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional em fatos concretos (múltiplas faltas graves, duas evasões e novo crime durante a execução) que demonstram a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (fls. 187-189)
  • não conheço do habeas corpus