HC 677664 - DECISAO

HC 677664 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual ao afastar o livramento condicional apenas pela exigência de prévia progressão ao regime intermediário, exigência que não decorre do art. 83 do Código Penal; por isso, a Corte cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FLÁVIO DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão Per Saltum, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional, Exame Criminológico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão Per Saltum Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo Do Livramento Condicional +3 more

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Parties

FLÁVIO DA SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de exigir progressão ao regime intermediário antes do livramento condicional
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal e aplicação da Súmula nº 491 do STJ

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal estadual ao afastar o livramento condicional apenas pela exigência de prévia progressão ao regime intermediário, exigência que não decorre do art. 83 do Código Penal; por isso, a Corte cassou o acórdão e restabeleceu a decisão do Juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado e reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.