HC 674115 - DECISAO

HC 674115 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário, por entender ser inexistente previsão legal que imponha tal requisito.

Parties
Paciente: EDUARDO CHAVES TAVARES NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a exigência de prévia progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade

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Parties

EDUARDO CHAVES TAVARES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Reapreciação)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prévia progressão ao regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário, por entender ser inexistente previsão legal que imponha tal requisito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional afastando a exigência de prévia progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.