HC 661112 - DECISAO

HC 661112 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente específico pelo crime de tráfico de entorpecentes, incidindo a vedação do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 e aplicando-se, conforme a nova sistemática do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019), os percentuais e limites ali previstos, não configurando ilegalidade a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Lei Anticrime (lei N.13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao cálculo para livramento condicional
  2. 2 Incidência da vedação prevista no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 ao reincidente específico em crimes de tráfico
  3. 3 Interpretação e convívio entre art.83, inciso V, do Código Penal e art.112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o paciente é reincidente específico pelo crime de tráfico de entorpecentes, incidindo a vedação do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 e aplicando-se, conforme a nova sistemática do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019), os percentuais e limites ali previstos, não configurando ilegalidade a manutenção do indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.