HC 647440 - DECISAO

HC 647440 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; confirmada a aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 que vedam o livramento condicional ao reincidente específico, não havendo prova de que a Lei n. 13.964/19 tenha revogado tais dispositivos, de modo que o indeferimento do pedido de livramento condicional estava legalmente fundamentado.

Parties
Paciente: JOSÉ BRUNO TEIXEIRA BATISTA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei, Interpretação De Alterações Legislativas (lei N. 13.964/2019)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Interpretação De Alterações Legislativas (lei N. 13.964/2019)

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Parties

JOSÉ BRUNO TEIXEIRA BATISTA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 112, inciso VIII, da Lei de Execuções Penais para cálculo do livramento condicional
  2. 2 Conflito entre art. 112, VIII (Lei n. 13.964/19) e art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 e art. 83, inciso V, do Código Penal quanto à vedação do livramento condicional
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade; confirmada a aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06 que vedam o livramento condicional ao reincidente específico, não havendo prova de que a Lei n. 13.964/19 tenha revogado tais dispositivos, de modo que o indeferimento do pedido de livramento condicional estava legalmente fundamentado.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se