HC 679755 - DECISAO

HC 679755 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não acarreta os efeitos próprios da falta grave aplicáveis a regime progressivo, devendo-se aplicar o regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal (em especial art.145 LEP); assim manteve-se a revogação do livramento condicional, mas afastou-se a anotação de falta grave e as sanções correlatas impostas pela homologação da falta.

Parties
Paciente: Djalma Vieira dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para, mantendo a revogação do livramento condicional, afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente e excluir todas as sanções aplicadas em decorrência da homologação da falta.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Unificação De Penas +1 more

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Parties

Djalma Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional caracteriza falta grave
  2. 2 Se as instâncias ordinárias podiam anotar falta grave e aplicar sanções próprias da falta grave a quem goza de livramento condicional
  3. 3 Quais os efeitos legais da prática de crime durante o livramento condicional e o regime normativo aplicável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prática de crime doloso durante o período de prova do livramento condicional não acarreta os efeitos próprios da falta grave aplicáveis a regime progressivo, devendo-se aplicar o regime próprio previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal (em especial art.145 LEP); assim manteve-se a revogação do livramento condicional, mas afastou-se a anotação de falta grave e as sanções correlatas impostas pela homologação da falta.

Court Disposition

Ordem concedida para, mantendo a revogação do livramento condicional, afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente e excluir todas as sanções aplicadas em decorrência da homologação da falta.

Orders

  • Concedo a ordem para, mantendo a revogação do livramento condicional, afastar a anotação do cometimento de falta grave pelo paciente, excluindo, consequentemente, todas as sanções aplicadas em detrimento da homologação da falta.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.