HC 669217 - DECISAO

HC 669217 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional submete-se às regras próprias do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; por consequência, os consectários legais da falta grave (incluindo apuração disciplinar e efeitos próprios) não podem ser aplicados, sendo ilegal a regressão de regime baseada nessa configuração, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para afastar a falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar, Regressão De Regime, Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Revogação Do Benefício, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Regressão De Regime Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se a suspensão cautelar do livramento condicional depende de prévia oitiva do apenado (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 Se a regressão cautelar de regime ofende os princípios da presunção de inocência e da legalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de nova infração penal no curso do livramento condicional submete-se às regras próprias do benefício (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não configura falta grave nos termos do art. 52 da LEP; por consequência, os consectários legais da falta grave (incluindo apuração disciplinar e efeitos próprios) não podem ser aplicados, sendo ilegal a regressão de regime baseada nessa configuração, motivo pelo qual foi concedido o habeas corpus para afastar a falta grave e seus consectários.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a falta grave em vista do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional e os seus consectários legais.
  • Comunique-se.