HC 672463 - DECISAO

HC 672463 - DECISAO

Havendo guia de recolhimento expedida pelo juízo de conhecimento e o réu custodiado em comarca diversa por força de transferência legal, a competência para a execução é do juízo da Vara de Execuções Penais da comarca onde o preso se encontra; na ausência de registro do processo de execução no sistema, cabe ao referido juízo providenciar o cadastramento da guia definitiva e, após isso, verificar a eventual concessão de livramento condicional, não sendo possível conceder imediata soltura nos autos do writ ante a existência de outros processos e falta de elementos suficientes para o benefício.

Parties
Impetrantes: Impetrantes; Paciente: Lucas Santos da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida: liminar confirmada em parte e exarada ordem definitiva para registro da guia de execução penal e análise do livramento condicional pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA.
Legal Topics
Livramento Condicional, Registro Da Guia De Execução Penal, Competência Para Execução Penal, Transferência Legal Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Registro Da Guia De Execução Penal Competência Para Execução Penal Transferência Legal Do Apenado

Case Brief

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Parties

Impetrantes

Impetrantes

Lucas Santos da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prisão sem formalização do processo de execução penal
  2. 2 necessidade de cadastramento da guia de execução penal no sistema
  3. 3 competência do juízo da Vara de Execuções Penais da comarca onde o réu está custodiado em razão da transferência legal

Ratio Decidendi

Havendo guia de recolhimento expedida pelo juízo de conhecimento e o réu custodiado em comarca diversa por força de transferência legal, a competência para a execução é do juízo da Vara de Execuções Penais da comarca onde o preso se encontra; na ausência de registro do processo de execução no sistema, cabe ao referido juízo providenciar o cadastramento da guia definitiva e, após isso, verificar a eventual concessão de livramento condicional, não sendo possível conceder imediata soltura nos autos do writ ante a existência de outros processos e falta de elementos suficientes para o benefício.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida: liminar confirmada em parte e exarada ordem definitiva para registro da guia de execução penal e análise do livramento condicional pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Feira de Santana/BA.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Feira de Santana/BA tome imediatamente as providências para registrar no sistema a guia definitiva de execução penal de Lucas Santos da Costa (CPF n. 032.128.2025-19), relativa ao Processo n. 0001049-76.2011.8.05.0034, e assim analise...
  • Oficiar à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia para que tome conhecimento da situação.