REsp 1946781 - DECISAO

REsp 1946781 - DECISAO

Em atenção ao princípio da especialidade, a previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 impõe o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena como requisito objetivo para concessão de livramento condicional ao condenado pelo crime de associação para o tráfico, prevalecendo sobre o art. 83 do Código Penal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o cumprimento de 2/3 da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/admissão E Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Interpretação De Norma Penal Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Interpretação De Norma Penal Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/admissão E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 ao crime de associação para o tráfico
  2. 2 Requisito objetivo para concessão de livramento condicional: cumprimento de 2/3 da pena
  3. 3 Conflito entre a disposição especial da Lei 11.343/2006 e o art. 83 do Código Penal, com fundamento no princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Em atenção ao princípio da especialidade, a previsão expressa do art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 impõe o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena como requisito objetivo para concessão de livramento condicional ao condenado pelo crime de associação para o tráfico, prevalecendo sobre o art. 83 do Código Penal; por isso o recurso especial foi provido para determinar o cumprimento de 2/3 da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico