RHC 130574 - DECISAO

RHC 130574 - DECISAO

Verificada a concessão de livramento condicional ao sentenciado pelo juízo local (solto desde 24/11/2020), restou satisfeita a pretensão defensiva relativa à prisão domiciliar, tornando o recurso ordinário constitucional em habeas corpus prejudicado por ausência superveniente de interesse, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS LEONARDO DE MORAIS SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse
Outcome
Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse
Legal Topics
Livramento Condicional, Ausência Superveniente De Interesse, Extensão De Efeitos De HC Coletivo, Satisfação Da Pretensão Defensiva
Habeas Corpus Execução Penal Prisão Domiciliar Humanitária Livramento Condicional Ausência Superveniente De Interesse Extensão De Efeitos De HC Coletivo Satisfação Da Pretensão Defensiva

Case Brief

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Parties

CARLOS LEONARDO DE MORAIS SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar humanitária na execução penal
  2. 2 Pedido subsidiário de extensão dos efeitos de HC Coletivo n. 575495/MG
  3. 3 Verificação de superveniência de interesse diante da concessão de livramento condicional pelo juízo local

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de livramento condicional ao sentenciado pelo juízo local (solto desde 24/11/2020), restou satisfeita a pretensão defensiva relativa à prisão domiciliar, tornando o recurso ordinário constitucional em habeas corpus prejudicado por ausência superveniente de interesse, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.