HC 646954 - DECISAO

HC 646954 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à alteração superveniente da situação fática (comissão de nova fuga e manutenção do reeducando como foragido) que não foi examinada pelo Tribunal a quo, tornando vedado ao STJ apreciar a matéria per saltum, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRENO FERNANDO VILARINHO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Per Saltum
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Supressão De Instância Per Saltum

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Parties

BRENO FERNANDO VILARINHO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional após progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Vedação ao exame per saltum de conjuntura fática superveniente pelo STJ (supressão de instância)
  3. 3 Consequências de faltas disciplinares supervenientes (fuga) sobre o direito ao livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado devido à alteração superveniente da situação fática (comissão de nova fuga e manutenção do reeducando como foragido) que não foi examinada pelo Tribunal a quo, tornando vedado ao STJ apreciar a matéria per saltum, nos termos do art. 34, inciso XX, c.c. art. 209 do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.