AREsp 1828208 - DECISAO

AREsp 1828208 - DECISAO

O acórdão recorrido não expôs razões concretas e específicas do caso para justificar a imposição da condição facultativa de recolhimento noturno, limitando-se a mencionar o texto legal, o que violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e nos arts. 315, §2º, III e IV do CPP, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJ/RS para novo exame dos embargos e suprimento do vício motivacional.

Parties
Recorrente: REGIS GUINDANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tj/rs)
Outcome
agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando o vício de fundamentação
Legal Topics
Livramento Condicional, Fundamentação Das Decisões, Recolhimento Noturno, Individualização Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Fundamentação Das Decisões Recolhimento Noturno Individualização Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGIS GUINDANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Julgamento No STJ (conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação De Acórdão E Retorno Ao Tj/rs)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão quanto à imposição da condição facultativa de recolhimento noturno
  2. 2 possível violação do art. 315, § 2º, III e IV do CPP
  3. 3 aplicação do art. 132, § 2º, "b", da LEP sem análise concreta do caso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não expôs razões concretas e específicas do caso para justificar a imposição da condição facultativa de recolhimento noturno, limitando-se a mencionar o texto legal, o que violou o dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF e nos arts. 315, §2º, III e IV do CPP, sendo necessária a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao TJ/RS para novo exame dos embargos e suprimento do vício motivacional.

Court Disposition

agravo conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ/RS para que julgue novamente os embargos de declaração, sanando o vício de fundamentação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido