HC 658466 - DECISAO

HC 658466 - DECISAO

Ainda que a prática de falta disciplinar grave possa justificar a regressão de regime, ela não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional nos termos da Súmula 441/STJ; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de livramento condicional nos termos da decisão.

Parties
Paciente: PALOMA BARBOSA DASILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Reincidência, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Reincidência Falta Disciplinar De Natureza Grave Súmula 441/stj

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Parties

PALOMA BARBOSA DASILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da falta disciplinar grave sobre a contagem do prazo para livramento condicional
  2. 2 Legalidade da regressão de regime em razão de falta disciplinar e reincidência
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para analisar pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Ainda que a prática de falta disciplinar grave possa justificar a regressão de regime, ela não interrompe a contagem do prazo para fins de livramento condicional nos termos da Súmula 441/STJ; por isso, concedeu-se a ordem para que o Juízo da Execução analise o pedido de livramento condicional nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Expedir ordem para determinar ao Juízo de Direito da Execução Criminal DEECRIM1ª RAJ da comarca de São Paulo que analise o pedido de livramento condicional nos termos desta decisão.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.