HC 660806 - DECISAO

HC 660806 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau analise o preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional, tendo em vista que o requisito objetivo (cumprimento de dois terços da pena) já havia sido alcançado na data do julgamento e a jurisprudência do STJ afasta a alteração do marco inicial para livramento condicional em razão de falta grave.

Parties
Paciente: VANDERLEI APARECIDO MARIANO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial
Outcome
Habeas corpus concedido para que o juízo de 1º grau faça a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Reabilitação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Requisito Objetivo Requisito Subjetivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI APARECIDO MARIANO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Parcial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito da prática de falta grave sobre a contagem do prazo para progressão de regime e para livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de análise de pedido subsidiário não debatido pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau analise o preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional, tendo em vista que o requisito objetivo (cumprimento de dois terços da pena) já havia sido alcançado na data do julgamento e a jurisprudência do STJ afasta a alteração do marco inicial para livramento condicional em razão de falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para que o juízo de 1º grau faça a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o juízo de 1º grau faça a análise do preenchimento do requisito subjetivo para fins de concessão do livramento condicional.
  • Comunique-se.