HC 662454 - DECISAO

HC 662454 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal e a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (como tráfico de drogas) permanece aplicável independentemente de existência de resultado morte.

Parties
Paciente: ESMALE WILLIAN CRISPIM GALANTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Entorpecentes, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Entorpecentes Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 83, V, Do Código Penal +1 more

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Parties

ESMALE WILLIAN CRISPIM GALANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou tacitamente o art. 83, V, do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da vedação de livramento condicional ao reincidente específico em crime de tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando há recurso ordinariamente cabível (habeas corpus substitutivo de recurso)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois a Lei n. 13.964/2019 não revogou o art. 83, V, do Código Penal e a vedação ao livramento condicional ao reincidente específico em crime hediondo ou equiparado (como tráfico de drogas) permanece aplicável independentemente de existência de resultado morte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.