HC 664665 - DECISAO

HC 664665 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o indeferimento do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena a cumprir configura constrangimento ilegal; como o paciente cumpriu o requisito objetivo e apresentou bom comportamento carcerário, e os fatos invocados pelo TJ para negar o benefício não decorrem da execução atual, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional e dispensou-se a realização de exame criminológico.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 158-159 que deferiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Assimilação Terapêutica Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Assimilação Terapêutica Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para aferir requisitos subjetivos do livramento condicional
  3. 3 Relevância de fatos ocorridos durante a execução penal para fundamentar o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o indeferimento do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na pena a cumprir configura constrangimento ilegal; como o paciente cumpriu o requisito objetivo e apresentou bom comportamento carcerário, e os fatos invocados pelo TJ para negar o benefício não decorrem da execução atual, restabeleceu-se a decisão de 1º grau que concedeu o livramento condicional e dispensou-se a realização de exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de fls. 158-159 que deferiu o livramento condicional, dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu o livramento condicional (fls. 158-159)