HC 599204 - DECISAO

HC 599204 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem ex officio; ademais, a revogação do livramento condicional foi julgada legítima diante do prolongado descumprimento das condições e da impossibilidade de localizar o apenado, justificando a revogação sem prévia oitiva nos termos indicados pela jurisprudência e normas citadas.

Parties
Paciente: SERGIO RUIZ VALENCIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Descumprimento De Condições, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Localização Do Apenado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Descumprimento De Condições Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Localização Do Apenado

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Parties

SERGIO RUIZ VALENCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revogação do livramento condicional sem prévia oitiva quando o apenado não é localizado
  3. 3 obrigação do juiz de esgotar meios de localização do apenado antes da revogação

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus foi manejado de forma inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a autorizar a ordem ex officio; ademais, a revogação do livramento condicional foi julgada legítima diante do prolongado descumprimento das condições e da impossibilidade de localizar o apenado, justificando a revogação sem prévia oitiva nos termos indicados pela jurisprudência e normas citadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.