HC 655348 - DECISAO

HC 655348 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão terminativa no juízo de origem que concedeu livramento condicional ao paciente, o que eliminou o interesse processual na impetração, sendo aplicada a orientação da Súmula 691/STF e o fundamento regimental (art. 34, inciso XX, c.c. art. 209, RISTJ).

Parties
Paciente: MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Relator, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.0003811-51.2021.8.17.9000); Subprocuradora Geral Da República: Ela Wiecko V. de Castilho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Terminativa Na Origem
Outcome
pedido de habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Ausência De Interesse Processual
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Súmula 691/stf Ausência De Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Relator, Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (HC n.0003811-51.2021.8.17.9000)

Autoridade Coatora

Ela Wiecko V. de Castilho

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Superveniência De Decisão Terminativa Na Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 efeito da superveniência de decisão terminativa no juízo de origem sobre a impetração no STJ
  3. 3 sua cessação do interesse processual por concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão terminativa no juízo de origem que concedeu livramento condicional ao paciente, o que eliminou o interesse processual na impetração, sendo aplicada a orientação da Súmula 691/STF e o fundamento regimental (art. 34, inciso XX, c.c. art. 209, RISTJ).

Court Disposition

pedido de habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, primeira parte, todos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.