REsp 1925454 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Exigência de audiência de justificação antes da revogação do livramento condicional quando a revogação se lastreia em sentença condenatória irrecorrível
2. 2 Possibilidade de aproveitamento de sentença condenatória para suprir audiência de justificação na execução penal
3. 3 Necessidade de prévia intimação da defesa mesmo quando se aproveita sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência (falta de dialeticidade). Contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular a decisão do Juiz da Execução que revogou o livramento condicional antes da intimação da defesa, porque, embora sentença penal condenatória irrecorrível possa suprir a audiência de justificação quando assegurados contraditório e ampla defesa no processo de conhecimento, exige-se a prévia oitiva/intimação da defesa antes da revogação definitiva do livramento condicional; determinou-se que nova decisão seja proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; concedido habeas corpus de ofício para anular a decisão que revogou o livramento condicional sem prévia intimação da defesa.

Orders

• Não conhecimento do recurso especial por deficiência (falta de dialeticidade).
• Concedido habeas corpus de ofício para anular a decisão do Juiz da Vara de Execuções Criminais que revogou o livramento condicional antes da intimação da defesa e determinar que nova decisão seja proferida após manifestação do defensor e do Ministério Público.