HC 655841 - DECISAO

HC 655841 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva foi satisfeita em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, eliminando o interesse processual da impetração.

Parties
Paciente: JHONAS DE JESUS TEODORO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Interesse Processual Superveniente, Fundamentação Judicial
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Interesse Processual Superveniente Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JHONAS DE JESUS TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Julgado Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse Processual

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de condicionar o livramento condicional ao cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 possível nulidade por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 ausência superveniente de interesse processual em razão de promoção ao regime aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão defensiva foi satisfeita em razão de posterior decisão do juízo de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto, eliminando o interesse processual da impetração.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse processual

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.