HC 677738 - DECISAO

HC 677738 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; concretamente, a jurisprudência consolidada do STJ considera hediondo o crime de estupro de vulnerável praticado antes da Lei nº 12.015/09, impondo o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, requisito não atendido pelo paciente.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO CONTREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Crime Hediondo, Estupro De Vulnerável, Requisitos Objetivos Para Benefícios, Previsão Legal Art. 83, V, Do CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Crime Hediondo Estupro De Vulnerável Requisitos Objetivos Para Benefícios Previsão Legal Art. 83, V, Do CP

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Parties

MARCOS AURÉLIO CONTREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza hedionda do crime de estupro de vulnerável praticado antes da Lei n. 12.015/09
  2. 2 Percentual de cumprimento de pena exigido para concessão de livramento condicional (1/3 vs 2/3)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; concretamente, a jurisprudência consolidada do STJ considera hediondo o crime de estupro de vulnerável praticado antes da Lei nº 12.015/09, impondo o requisito objetivo de cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional, requisito não atendido pelo paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.