REsp 1946531 - DECISAO

REsp 1946531 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo a última falta grave praticada em 11/08/2019 e tendo decorrido mais de 12 meses sem novas indisciplinas, está atendido o requisito subjetivo para o livramento condicional; portanto, a prática dessa falta grave, ocorrida há mais de 12 meses, não impede a concessão do benefício, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Mau Comportamento Carcerário, Art. 83, III, Do Código Penal, Lei Nº 13.964/19
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Mau Comportamento Carcerário Art. 83, Iii, Do Código Penal Lei Nº 13.964/19

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave ocorrida há mais de 12 meses impede, por si só, a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal à luz da Lei nº 13.964/19
  3. 3 Valoração do comportamento carcerário para fins de requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo a última falta grave praticada em 11/08/2019 e tendo decorrido mais de 12 meses sem novas indisciplinas, está atendido o requisito subjetivo para o livramento condicional; portanto, a prática dessa falta grave, ocorrida há mais de 12 meses, não impede a concessão do benefício, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.