HC 679859 - DECISAO

HC 679859 - DECISAO

O writ não foi conhecido/teve seguimento negado por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão do histórico de faltas graves (três fugas e prática de novo crime), entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se admite o reexame fático-probatório na via eleita.

Parties
Paciente: LEANDRO DINIZ MENDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEANDRO DINIZ MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Negar Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de falta grave ocorrida há anos para fins de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido/teve seguimento negado por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade. No mérito, o Tribunal de origem fundamentou devidamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, em razão do histórico de faltas graves (três fugas e prática de novo crime), entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não se admite o reexame fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se.