HC 673220 - DECISAO

HC 673220 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por estar fundamentado em elementos concretos da execução da pena: existência de faltas disciplinares graves (duas fugas, sendo a última com longa duração), reabilitação recente da última falta e insuficiência de elementos que atestem, com segurança, o requisito subjetivo de bom comportamento e aptidão para retorno à sociedade; determinou‑se a realização de exame criminológico para nova avaliação, mas a ordem de habeas corpus foi denegada por ausentar‑se ilegalidade na fundamentação do indeferimento.

Parties
Paciente: APARECIDO DE SOUZA DONARIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Exame Criminológico Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

APARECIDO DE SOUZA DONARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares (incluindo fugas) sobre o requisito subjetivo de bom comportamento
  3. 3 Necessidade de exame criminológico para aferir aptidão para retorno à sociedade

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por estar fundamentado em elementos concretos da execução da pena: existência de faltas disciplinares graves (duas fugas, sendo a última com longa duração), reabilitação recente da última falta e insuficiência de elementos que atestem, com segurança, o requisito subjetivo de bom comportamento e aptidão para retorno à sociedade; determinou‑se a realização de exame criminológico para nova avaliação, mas a ordem de habeas corpus foi denegada por ausentar‑se ilegalidade na fundamentação do indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.