RHC 132581 - DECISAO
O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente recurso.
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso / Decisão (recurso Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Se o recurso que busca progressão de regime fica prejudicado pela concessão de livramento condicional ao recorrente.
Ratio Decidendi
O recurso foi julgado prejudicado em razão da concessão de livramento condicional ao recorrente.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente recurso.
Orders
- Julgo prejudicado o presente recurso, no qual se busca a progressão de regime.
- Publique-se.
Full Case Text
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