REsp 1947960 - DECISAO

REsp 1947960 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento de falta grave praticada pelo sentenciado em data superior a 12 meses anteriores ao implemento do requisito objetivo não impede, isoladamente, a concessão do livramento condicional, quando não há outra circunstância que desabone o comportamento durante a execução da pena, nos termos do art. 83, III, b do CP (Lei 13.964/2019).

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Reabilitação

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada há mais de 12 meses impede, isoladamente, a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, inciso III, do Código Penal após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento de falta grave praticada pelo sentenciado em data superior a 12 meses anteriores ao implemento do requisito objetivo não impede, isoladamente, a concessão do livramento condicional, quando não há outra circunstância que desabone o comportamento durante a execução da pena, nos termos do art. 83, III, b do CP (Lei 13.964/2019).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.