HC 635486 - DECISAO

HC 635486 - DECISAO

A notícia da prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional é fundamento idôneo para a suspensão cautelar do benefício nos termos do art. 145 da LEP; tal medida é distinta da prisão preventiva e não é invalidada pela eventual concessão de liberdade provisória no processo que apura o novo crime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para denegar o habeas corpus e restabelecer o entendimento exarado no acórdão de fls. 336-341, que determinou a suspensão cautelar do livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Benefício, Prática De Novo Delito, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Benefício Prática De Novo Delito Prisão Preventiva Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão cautelar do livramento condicional diante da notícia de prática de novo delito durante o período de prova
  2. 2 Relevância da concessão de liberdade provisória no processo que apura o novo crime para a manutenção ou suspensão do livramento condicional
  3. 3 Distinção entre prisão preventiva e medida de suspensão do benefício prevista no art. 145 da LEP

Ratio Decidendi

A notícia da prática de nova infração penal durante o período de prova do livramento condicional é fundamento idôneo para a suspensão cautelar do benefício nos termos do art. 145 da LEP; tal medida é distinta da prisão preventiva e não é invalidada pela eventual concessão de liberdade provisória no processo que apura o novo crime.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para denegar o habeas corpus e restabelecer o entendimento exarado no acórdão de fls. 336-341, que determinou a suspensão cautelar do livramento condicional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.