HC 678901 - DECISAO

HC 678901 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido em razão de o mérito do habeas corpus já estar sob análise no HC n. 674.722/SP, cujo pedido liminar fora indeferido em 22/6/2021 e pendente de julgamento de agravo regimental; ante isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Liminar, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Liminar Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Exigência de exame criminológico sem fundamentação
  3. 3 Pendency de julgamento em outro habeas corpus (HC n. 674.722/SP)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido em razão de o mérito do habeas corpus já estar sob análise no HC n. 674.722/SP, cujo pedido liminar fora indeferido em 22/6/2021 e pendente de julgamento de agravo regimental; ante isso, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.