HC 675390 - DECISAO

HC 675390 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal a quo, pois a última falta disciplinar ocorreu em 23/8/2018 (há mais de 12 meses) e há atestado de bom comportamento carcerário, além de inexistir previsão legal no art. 83 do CP que exija prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz do art. 83 do CP, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOLINO OSWALDO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MARCOLINO OSWALDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão de execução penal?
  2. 2 É exigida a prévia passagem por regime intermediário para a concessão do livramento condicional?
  3. 3 A falta disciplinar antiga e reabilitada pode obstar o livramento condicional?

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na conclusão do Tribunal a quo, pois a última falta disciplinar ocorreu em 23/8/2018 (há mais de 12 meses) e há atestado de bom comportamento carcerário, além de inexistir previsão legal no art. 83 do CP que exija prévia passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional; por isso, ainda que não se conheça do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, concedeu-se de ofício a ordem para que o juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional à luz do art. 83 do CP, desconsiderando a exigência de prévia progressão para o regime intermediário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal, desconsiderando a necessidade de prévia progressão para o regime intermediário.
  • Publique-se. Intimem-se.