HC 676800 - DECISAO

HC 676800 - DECISAO

Diante da superveniência de concessão de livramento condicional pelo juízo de origem e da reabilitação do sentenciado prevista no §7º do art.112 da LEP (um ano após a falta ocorrida em 04/03/2020), cessa o objeto do habeas corpus que pleiteava progressão de regime, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Jamisson dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reabilitação De Faltas, Perda Do Objeto Por Alteração Fático Processual
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Reabilitação De Faltas Perda Do Objeto Por Alteração Fático Processual

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Parties

Jamisson dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de livramento condicional torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia progressão de regime
  2. 2 Aplicação do §7º do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reabilitação de faltas

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de concessão de livramento condicional pelo juízo de origem e da reabilitação do sentenciado prevista no §7º do art.112 da LEP (um ano após a falta ocorrida em 04/03/2020), cessa o objeto do habeas corpus que pleiteava progressão de regime, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.