HC 648366 - DECISAO

HC 648366 - DECISAO

Porquanto o período de prova do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação até seu termo final, aplica-se a Súmula 617 do STJ, que determina a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena; assim, não obstante a prática de novo crime, a falta de suspensão ou revogação antes do término do prazo impede a manutenção da execução e impõe a declaração de extinção da punibilidade nas Execuções n. 2, 4 e 5.

Parties
Paciente: RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente nas Execuções n. 2, 4 e 5.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação De Benefício, Súmula 617/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação De Benefício Súmula 617/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade (Súmula 617/STJ)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Porquanto o período de prova do livramento condicional transcorreu sem suspensão ou revogação até seu termo final, aplica-se a Súmula 617 do STJ, que determina a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena; assim, não obstante a prática de novo crime, a falta de suspensão ou revogação antes do término do prazo impede a manutenção da execução e impõe a declaração de extinção da punibilidade nas Execuções n. 2, 4 e 5.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade do paciente nas Execuções n. 2, 4 e 5.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do paciente nas Execuções n. 2, 4 e 5.
  • Publique-se.