REsp 1942461 - DECISAO

REsp 1942461 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado em relação ao período entre o deferimento da progressão de regime e a data em que se completa o requisito objetivo; se faltas graves anteriores não impediram a progressão de regime, não podem ser utilizadas para indeferir o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não perpetuar efeitos de faltas antigas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual o período temporal para apreciação do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional
  2. 2 Se faltas graves anteriores que não impediram progressão de regime podem servir para indeferir o livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou que o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser avaliado em relação ao período entre o deferimento da progressão de regime e a data em que se completa o requisito objetivo; se faltas graves anteriores não impediram a progressão de regime, não podem ser utilizadas para indeferir o livramento condicional, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre não perpetuar efeitos de faltas antigas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.