HC 679133 - DECISAO

HC 679133 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão que cassou o livramento condicional careceu de fundamentação adequada: as faltas disciplinares alegadas eram antigas e não, por si só, idôneas para indeferir o benefício; o exame criminológico utilizado estava defasado; e a jurisprudência do STJ afasta a validade de fundamentos como gravidade abstrata do delito, faltas antigas e longa pena para indeferir o livramento condicional, além de não exigir prévia passagem por regime intermediário.

Parties
Paciente: MARCOS LAGOA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Dosimetria Da Pena, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Dosimetria Da Pena Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MARCOS LAGOA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a gravidade abstrata do delito, faltas disciplinares antigas ou longa pena a cumprir justificar o indeferimento do livramento condicional?
  2. 2 Se falta disciplinar antiga (última em 02/12/2018) impede, por si só, o benefício do livramento condicional.
  3. 3 Há obrigatoriedade de passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional (art. 83 CP)?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão que cassou o livramento condicional careceu de fundamentação adequada: as faltas disciplinares alegadas eram antigas e não, por si só, idôneas para indeferir o benefício; o exame criminológico utilizado estava defasado; e a jurisprudência do STJ afasta a validade de fundamentos como gravidade abstrata do delito, faltas antigas e longa pena para indeferir o livramento condicional, além de não exigir prévia passagem por regime intermediário.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu o livramento condicional.

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu ao paciente o benefício do livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções analise novamente o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.