HC 679590 - DECISAO

HC 679590 - DECISAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a instância a quo não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com fatos ocorridos no curso da execução penal, havendo atestado de bom comportamento e ausência de faltas recentes relevantes (última falta disciplinar indicada em 2006); assim, entendeu-se que o indeferimento do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo restante de pena foi insuficientemente fundamentado, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO CORREIA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Periculosidade, Fundamentação
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Periculosidade Fundamentação

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Parties

LEANDRO CORREIA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico como requisito para concessão de livramento condicional
  2. 2 fundamentação concreta exigida para determinação do exame criminológico
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime e do tempo restante de pena para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus porque a instância a quo não fundamentou concretamente a necessidade do exame criminológico com fatos ocorridos no curso da execução penal, havendo atestado de bom comportamento e ausência de faltas recentes relevantes (última falta disciplinar indicada em 2006); assim, entendeu-se que o indeferimento do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo restante de pena foi insuficientemente fundamentado, impondo-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedera o livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.