HC 661036 - DECISAO

HC 661036 - DECISAO

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar interrompido o lapso temporal pela prática de falta grave.

Parties
Paciente: CAMILA LEITE FERNANDES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar interrompido o lapso temporal pela prática de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Comutação, Indulto, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Unificação De Penas Progressão De Regime Comutação Indulto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAMILA LEITE FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o prazo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se a unificação das penas altera a data-base para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar interrompido o lapso temporal pela prática de falta grave.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar interrompido o lapso temporal pela prática de falta grave.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de livramento condicional sem considerar interrompido o lapso temporal pela prática de falta grave.