HC 685168 - DECISAO

HC 685168 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso, mas, por haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar o mérito da impetração e por se tratar de questão de direito passível de análise sem reexame probatório, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.

Parties
Paciente: EDUARDO JOÃO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

EDUARDO JOÃO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser inadequada a via substitutiva do recurso, mas, por haver negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não examinar o mérito da impetração e por se tratar de questão de direito passível de análise sem reexame probatório, concedeu-se, de ofício, a ordem para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária como entender de direito.