HC 657956 - DECISAO

HC 657956 - DECISAO

A decisão denegou a ordem porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou o conjunto do histórico disciplinar do réu (incluindo 2 crimes e 3 fugas) demonstrativo de comportamento carcerário insatisfatório, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a regra dos últimos 12 meses não impede a valoração de faltas anteriores, e não é possível reexaminar matéria fático-probatória no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: Aparecido da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Vara De Origem: Vara de Execuções Penais do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Lei N. 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Lei N. 13.964/2019 Art. 83 Do Código Penal

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Parties

Aparecido da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Vara De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto ao requisito de não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses
  2. 2 Valoração do comportamento carcerário ao longo de toda a execução para fins de concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão denegou a ordem porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, considerou o conjunto do histórico disciplinar do réu (incluindo 2 crimes e 3 fugas) demonstrativo de comportamento carcerário insatisfatório, o que afasta o preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a regra dos últimos 12 meses não impede a valoração de faltas anteriores, e não é possível reexaminar matéria fático-probatória no habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.