RHC 137002 - DECISAO

RHC 137002 - DECISAO

Considerando a superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0478431-97.2008.8.19.0001), o recurso em habeas corpus que impugna a regressão de regime é julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela concessão de livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Regressão De Regime, Prejudicialidade
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Regressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 concessão superveniente de livramento condicional
  2. 2 prejudicialidade do recurso em habeas corpus que impugna regressão de regime

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente concessão de livramento condicional ao paciente, conforme informações constantes no SEEU-CNJ (Processo n. 0478431-97.2008.8.19.0001), o recurso em habeas corpus que impugna a regressão de regime é julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado pela concessão de livramento condicional.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.