HC 670410 - DECISAO

HC 670410 - DECISAO

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0001896-55.2017.8.26.0496), julgo prejudicado o presente habeas corpus, no qual se busca a concessão de livramento condicional.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime
Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniente progressão ao regime aberto
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus para pedido de livramento condicional

Ratio Decidendi

Tendo em vista a superveniente progressão do paciente ao regime aberto, conforme informações constantes no site do Tribunal a quo (Processo n. 0001896-55.2017.8.26.0496), julgo prejudicado o presente habeas corpus, no qual se busca a concessão de livramento condicional.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.