HC 678941 - DECISAO

HC 678941 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave praticada pelo paciente durante a execução (tentativa de entrada de drogas), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Parties
Paciente: JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2061221-18.2021.8.26.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Motivação Judicial, Impossibilidade De Reexame De Fatos Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +2 more

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Parties

JOSE RICACIO SILVA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Habeas Corpus n. 2061221-18.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 efeito da falta grave sobre a contagem do lapso objetivo para benefícios
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional mesmo com atestado de bom comportamento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea, que não estava preenchido o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de falta disciplinar grave praticada pelo paciente durante a execução (tentativa de entrada de drogas), e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório que sustentou essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.