HC 685282 - DECISAO

HC 685282 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; no mérito, aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 por força do princípio da especialidade, de modo que o livramento condicional para o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena, prevalecendo essa regra sobre o inciso V do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 para exigência de cumprimento de 2/3 da pena no crime de associação para o tráfico
  3. 3 conflito entre art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas e o art. 83, inciso V, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/indeferido liminarmente por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente; no mérito, aplica-se o parágrafo único do art. 44 da Lei nº 11.343/06 por força do princípio da especialidade, de modo que o livramento condicional para o crime de associação para o tráfico exige o cumprimento de 2/3 da pena, prevalecendo essa regra sobre o inciso V do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.