HC 682045 - DECISAO

HC 682045 - DECISAO

Mesmo não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito por entender que o habeas corpus era substitutivo de agravo em execução, o caso apresenta flagrante ilegalidade sobre matéria de direito que não exige dilação probatória e não foi interposto agravo em execução, justificando a concessão ex officio da ordem e o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie o mérito.

Parties
Paciente: GABRIEL PIRES DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; autos retornem à autoridade coatora para que esta se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios Prisionais, Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Prisionais Habeas Corpus Substitutivo De Agravo Em Execução +1 more

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Parties

GABRIEL PIRES DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 concessão de livramento condicional
  3. 3 revisão da data-base para concessão de benefícios prisionais

Ratio Decidendi

Mesmo não tendo o Tribunal de origem apreciado o mérito por entender que o habeas corpus era substitutivo de agravo em execução, o caso apresenta flagrante ilegalidade sobre matéria de direito que não exige dilação probatória e não foi interposto agravo em execução, justificando a concessão ex officio da ordem e o retorno dos autos à autoridade coatora para que aprecie o mérito.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; autos retornem à autoridade coatora para que esta se pronuncie sobre eventual ilegalidade do ato apontado como coator.

Orders

  • Ordem concedida ex officio
  • Determinar o retorno dos autos à autoridade coatora para apreciação do mérito do habeas corpus