HC 685491 - DECISAO

HC 685491 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em circunstâncias fáticas concretas (faltas disciplinares graves e fuga) cuja reavaliação exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não pode funcionar como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RÔMULO DIEGO CARNEIRO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RÔMULO DIEGO CARNEIRO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexaminar decisão que indeferiu livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares e fuga
  3. 3 compatibilidade do exame do conjunto fático-probatório com os limites do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode prosperar porque o indeferimento do livramento condicional baseou-se em circunstâncias fáticas concretas (faltas disciplinares graves e fuga) cuja reavaliação exigiria exame aprofundado do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, o writ não pode funcionar como substituto de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.