HC 684609 - DECISAO

HC 684609 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de origem fundamentou a exigência do exame criminológico e a negativa do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos do mérito carcerário que justificassem tal exigência; diante da jurisprudência do STJ, determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico, considerando o histórico prisional do sentenciado.

Parties
Paciente/impetrante: José Alves de Almeida; Juízo De Execução: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Mérito Do Reeducando
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo E Objetivo Mérito Do Reeducando

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Parties

José Alves de Almeida

Paciente/impetrante

Juízo da Execução Penal

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após Lei 10.792/2003
  3. 3 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento para indeferir benefício

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o juízo de origem fundamentou a exigência do exame criminológico e a negativa do livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos do mérito carcerário que justificassem tal exigência; diante da jurisprudência do STJ, determinou-se que o juízo da execução reavalie o pedido de livramento condicional independentemente da realização do exame criminológico, considerando o histórico prisional do sentenciado.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal analise o pedido de livramento condicional do paciente independentemente da realização de exame criminológico, levando-se em conta o histórico prisional do sentenciado.
  • Comunique-se.