HC 685219 - DECISAO

HC 685219 - DECISAO

O Relator, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a falta grave não deve interromper o lapso temporal exigido para o livramento condicional, declarou haver manifesto constrangimento ilegal na decisão que adotou a data da recaptura como marco interruptivo, e concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional sem interrupção do lapso temporal em razão da falta grave.

Parties
Paciente: ELI DIAS DE MACEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação de reapreciação pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Contagem Do Lapso Temporal, Recaptura, Súmula 441, Súmula 535
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Contagem Do Lapso Temporal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELI DIAS DE MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício E Cassação Do Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de concessão de livramento condicional
  2. 2 Data marco para contagem do lapso temporal: data da recaptura/abando do regime
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (441 e 535) e de súmula vinculante do STF

Ratio Decidendi

O Relator, considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que a falta grave não deve interromper o lapso temporal exigido para o livramento condicional, declarou haver manifesto constrangimento ilegal na decisão que adotou a data da recaptura como marco interruptivo, e concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional sem interrupção do lapso temporal em razão da falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão cassado; determinação de reapreciação pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito objetivo e subjetivo), sem a interrupção do lapso temporal em razão da falta grave