HC 684800 - DECISAO

HC 684800 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não revogou a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, sendo o paciente reincidente específico por crimes de tráfico de drogas, está legalmente impedido de obter livramento condicional.

Parties
Paciente: Diego Stanislau Elias; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Prolator: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Monocrático
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Progressão De Regime Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019

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Parties

Diego Stanislau Elias

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais revogou ou alterou a vedação ao livramento condicional prevista nas normas penais e na Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP não revogou a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006; assim, sendo o paciente reincidente específico por crimes de tráfico de drogas, está legalmente impedido de obter livramento condicional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.