HC 676734 - DECISAO

HC 676734 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente já cumpriu a fração objetiva e apresentou bom comportamento carcerário, e porque a fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto não é idônea para indeferir o livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções defira o benefício, fixando as condições pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar o deferimento do livramento condicional ao paciente, observadas as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisitos Objetivo E Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisitos Objetivo E Subjetivo In Dubio Pro Societate +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícito indeferir livramento condicional com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 É necessária a prévia progressão ao regime semiaberto para a concessão do livramento condicional?
  3. 3 Quando é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente já cumpriu a fração objetiva e apresentou bom comportamento carcerário, e porque a fundamentação baseada exclusivamente na gravidade abstrata do delito ou na necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto não é idônea para indeferir o livramento condicional; determinou-se que o Juízo das Execuções defira o benefício, fixando as condições pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o deferimento do livramento condicional ao paciente, observadas as condições a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Conceda-se a ordem para determinar seja deferido ao paciente o benefício do livramento condicional, mediante as condições a serem estabelecidas pelo juízo das execuções.
  • Comunique-se.